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16 de Abril de 2019
Os vários países da União Europeia ficam obrigados a receber e processar faturas eletronicamente nas contratações públicas e devem fazê-lo utilizando um formato comum: a norma europeia de faturação eletrónica.
5 de Abril de 2019
O acordo prevê maior transparência para os consumidores quando compram online, sanções mais eficazes e normas mais claras para resolver o problema da dupla qualidade dos produtos.
2 de Abril de 2019
A ideia inicial do Governo era que a eSPap fosse o primeiro e único portal de entrada das faturas eletrónicas emitidas ao Estado, mas, tal como aconteceu noutros países europeus, os pontos de entrada públicos multiplicaram-se nos últimos meses.
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// Documentação
30 de Dezembro de 2011
A existência de legislação adequada e o facto de haver soluções tecnológicas e de interoperabilidade testadas e implementadas, tanto na AP Central, como nas empresas, mostra que estão reunidas as condições...
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18 de Outubro de 2010
Por contratação pública electrónica entende-se a utilização da meios electrónicos para as comunicações e o processamento das transacções, na aquisição de bens e serviços ou na adjudicação de obras públicas...
PublicaçõesVer Todas »
22 de Novembro de 2012
Resumo executivo do documento - Os sócios da ACEPI podem pedir a versão integral através do email info@acepi.pt
LegislaçãoVer Todos »
18 de Julho de 2007
9 de Novembro de 2012
Relatório Evolutivo do Barómetro do Comércio Electrónico em Portugal (2º Trimestre 2012)
As facturas podem ser emitidas por via electrónica, sob reserva de aceitação pelo destinatário, desde que seja garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo.